O teto do MEI subiu. A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026, leva o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Quem abrir o MEI em 2027 tem limite de R$ 9.166,67 por mês de atividade. A lei também passou a permitir até 2 empregados e perdoou dívidas de MEI com a União em aberto até 13/10/2026. O DAS continua sendo um valor fixo por mês.
Depois de anos de discussão no Congresso, o novo limite virou lei: a Câmara aprovou em 14/10/2026, o Senado no dia seguinte e a lei foi sancionada em 21/10. Veja o que muda, a partir de quando e como se planejar.
O novo limite, ano a ano
| Ano | Limite anual | No ano de abertura (por mês) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110 mil | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140 mil | R$ 11.666,67 |

No ano de abertura, conta-se o mês de início como mês inteiro. Exemplo: quem abre em abril de 2027 tem 9 meses × R$ 9.166,67 = R$ 82.500 de limite naquele ano.
O que mais mudou
- Empregados: a partir de 2027, até 2 empregados, com salário mínimo ou o piso da categoria. Confira no Portal do Empreendedor as condições para a sua atividade;
- Perdão de dívidas: dívidas com a União de quem é MEI, em aberto até 13/10/2026 (como a parte do INSS do DAS), com juros e multas. A PGFN regulamenta a baixa a partir de 2027. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia os DAS dos 6 meses seguintes à lei. ICMS e ISS atrasados continuam devidos;
- Compras públicas: mais contratações de pequeno valor reservadas a MEI.
Valores já pagos não são devolvidos.
Exemplo: quem estava no limite
Marta faz bolos e faturou R$ 78 mil em 2026, quase no teto. Em 2027, com o limite de R$ 110 mil, ela pode crescer até uns R$ 9.100 por mês sem deixar de ser MEI, e ainda contratar uma ajudante. O DAS continua fixo, mas os encargos do empregado (salário, FGTS e INSS patronal) entram na conta. Se o negócio passar dos R$ 110 mil, a regra do excesso continua: até 20% acima, imposto sobre o excesso e microempresa no ano seguinte; mais que isso, desenquadramento retroativo.
Como se planejar
- Some o faturamento todo mês e compare com o novo ritmo (R$ 9.166,67 por mês em 2027);
- Antes de contratar, calcule o custo total do empregado, não só o salário;
- Pague o DAS em dia, inclusive para não perder o perdão das dívidas antigas;
- Se o crescimento for passar do limite, converse com um contador sobre virar microempresa no Simples Nacional.
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Leia também: aposentadoria e INSS.
Perguntas frequentes
O novo limite já vale para 2026?
Não. Em 2026, o teto continua R$ 81 mil. Os R$ 110 mil valem a partir de 1º de janeiro de 2027.
O DAS vai aumentar por causa do novo teto?
A lei não criou um DAS maior para quem fatura mais. O valor continua fixo e muda com o salário mínimo, como todo ano.
Preciso pedir o perdão das dívidas?
A PGFN vai regulamentar como será a baixa a partir de 2027. Acompanhe o Regularize e mantenha os DAS em dia.
Quem foi desenquadrado pode voltar a ser MEI?
Se o faturamento couber no novo limite e as demais regras forem cumpridas, pode pedir o reenquadramento nas janelas previstas. Confirme com um contador.
Fontes oficiais
Atualizado em novembro de 2026, após a sanção da LC 238/2026. Regras do perdão de dívidas dependem de regulamentação da PGFN.


